1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site, aplicativo ou contratar qualquer serviço do Regulariza Online, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se não utilizar os serviços.
2. Sobre o Serviço
O Regulariza Online presta serviços de assessoria e consultoria para regularização de documentos pessoais e empresariais, incluindo, mas não se limitando a:
- Regularização de CPF
- Declaração de Imposto de Renda
- Assessoria em restituição e malha fina
- Abertura, alteração e baixa de MEI
- Regularização de pendências e emissão de certidões
O serviço consiste na orientação e execução técnica dos procedimentos necessários junto aos órgãos competentes, com base nas informações fornecidas pelo cliente.
3. Responsabilidade do Usuário
O usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
- Enviar documentação autêntica e válida
- Cumprir prazos e exigências informados pela equipe
- Acompanhar comunicações enviadas por e-mail ou outros canais cadastrados
O Regulariza Online não se responsabiliza por atrasos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou envio tardio de documentos pelo usuário.
4. Pagamentos e Contratação
A contratação dos serviços ocorre mediante:
- Preenchimento das informações iniciais;
- Confirmação do serviço escolhido;
- Pagamento antecipado conforme valores informados na plataforma.
O início da execução do serviço está condicionado à confirmação do pagamento.
Os valores podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando-se os contratos já firmados.
5. Prazos
Os prazos variam conforme o tipo de serviço contratado e a complexidade da situação apresentada.
Eventuais atrasos podem ocorrer em razão de:
- Exigências adicionais de órgãos públicos;
- Pendências anteriores não informadas;
- Fatores externos ou indisponibilidades sistêmicas governamentais.
6. Limitação de Responsabilidade
O Regulariza Online atua como assessoria especializada e não possui vínculo com órgãos públicos.
Não garantimos prazos específicos de análise ou aprovação por parte de entidades governamentais, pois esses dependem exclusivamente dos respectivos órgãos competentes.
Não nos responsabilizamos por:
- Indeferimentos decorrentes de irregularidades anteriores do usuário;
- Penalidades aplicadas por informações inverídicas fornecidas pelo cliente;
- Decisões administrativas tomadas por órgãos públicos.
7. Cancelamento e Reembolso
Pedidos de cancelamento podem ser realizados antes do início efetivo da execução do serviço.
Após o início da análise técnica ou protocolo junto a órgão competente, poderá não haver possibilidade de reembolso, considerando a natureza personalizada e técnica do serviço.
Cada solicitação será analisada individualmente.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site, aplicativo, textos, layout, marca e materiais institucionais são de propriedade do Regulariza Online, sendo proibida a reprodução sem autorização prévia.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade.
Recomendamos a leitura integral da política disponível no site.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para adequação legal ou melhoria dos serviços.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
? contato@regularizaonline.com.br
? www.regularizaonline.com.br
Regulariza Online – Transparência, segurança e responsabilidade na prestação de serviços de regularização documental.